Proposta de vereador do PT institui o 17 de maio como data oficial no calendário da capital goiana. Com isso, o poder público passará a promover ações anuais de conscientização e combate à LGBTfobia
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 151/2024, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), que institui o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia na capital goiana. A proposta fixa o dia 17 de maio, data que coincide com o Dia Internacional Contra a LGBTfobia, no calendário oficial de eventos de Goiânia, com previsão de atividades anuais de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento à discriminação contra a população LGBTQIAPN+. O texto segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).
De acordo com Fabrício Rosa, o dia 17 de maio foi escolhido como marco global de luta justamente porque, nessa data, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). “Naquele momento, houve um reconhecimento tardio de uma evidência científica que, mesmo depois de formalizado, não foi capaz de apagar décadas de estigma e violência”, observa o vereador.
“Durante décadas, ser LGBTQIAPN+ foi tratado como doença, desvio, anormalidade. O que nunca foi patologia deixou de ser oficialmente chamado assim. Mas o estigma permaneceu. A violência permaneceu. O preconceito se reorganizou em outras formas”, afirma o vereador Fabrício Rosa.
Dados da violência contra a comunidade LGBTQIAPN+ em Goiás
A urgência da proposta é respaldada por dados. De acordo com o Observatório de Mortes Violentas de LGBTQIAPN+ no Brasil, o Estado de Goiás registrou 12 mortes por LGBTfobia em 2022. A violência, como descreve a justificativa do projeto, se manifesta cotidianamente em insultos, agressões físicas e discriminação nos espaços de estudo, moradia, trabalho e lazer.
Pelo texto aprovado, o Município poderá promover, durante o mês de maio, atividades de conscientização e combate à LGBTfobia. Os objetivos da campanha incluem o desenvolvimento de ações baseadas na tolerância e no respeito independentemente de orientação sexual e identidade de gênero; a promoção de campanhas de mobilização com participação do poder público e da sociedade civil organizada; a implementação de políticas públicas, programas e projetos; a prevenção de condutas caracterizadoras de LGBTfobia; e o estímulo à consciência de que a prática de LGBTfobia é uma violência que prejudica toda a sociedade.
Segundo o vereador, a iniciativa se apoia em fundamentos constitucionais expressos. A Constituição Federal de 1988 elenca, entre os objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, em seu artigo 3º, inciso IV.
O artigo 5º, por sua vez, garante a igualdade perante a lei e reprime discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao determinar que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero configura conduta criminosa.
Reforço no combate à LGBTfobia em Goiânia
Para Fabrício Rosa, que é o autor da proposta, a aprovação representa uma mudança qualitativa no papel do poder público municipal. “Hoje, a Câmara Municipal de Goiânia transforma essa memória em compromisso público. É um projeto que afirma, no texto da lei e na prática política, que aquilo que um dia chamaram de doença sempre foi identidade, afeto e humanidade.”
De acordo com o vereador, a partir de agora, Goiânia assume, institucionalmente, “que combater a LGBTfobia não é concessão, mas um dever institucional”. “O 17 de maio deixa de ser apenas marco histórico e passa a ser responsabilidade permanente do poder público”, observa Fabrício Rosa.
Texto aguarda a sanção do prefeito
Com a aprovação em segunda votação no plenário da Câmara de Goiânia, o Projeto de Lei 151/2024 aguarda agora a sanção do prefeito Sandro Mabel (UB). A partir do momento em que for sancionado e publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia passará a integrar o calendário oficial de eventos de Goiânia, com vigência a partir da data de publicação da lei.
Foto: Mariana Capeletti/Câmara de Goiânia
Assessoria de comunicação do vereador Fabrício Rosa
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